Venho por meio deste, requerer vaga para a criança supracitada, declarando estar de acordo com as seguintes disposições: - Este cadastro não é sinônimo de garantia de vaga da Educação Infantil (etapa creche), cabendo à Secretaria Municipal de Educação juntamente com o CMEI fazer o planejamento de ocupação da rede física e das ofertas de vagas no Município. E a classificação da ordem da criança poderá sofrer alterações de acordo com de acordo com os critérios estabelecidos no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público e o Município de Pato Branco. - Caso ocorra mudança de telefone, endereço ou algum dado do cadastro, estou ciente que devo entrar em contato pelo telefones (46)3220-6065, (46)3220-6093 para agendar o horário para atualização deste e também que posso escolher até 03(três) opções de CMEI's para inserir na Lista de Espera. Quando houver a vaga, CMEI ligará e/ou enviará mensagem de texto/whatsapp e caso ocorra a recusa da vaga, será lançado como DESISTENTE no sistema. - Tenho ciência que o fornecimento dos meus dados estão sendo tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº13.709/2018 e declaro que todas as informações prestadas são verídicas.